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Tuesday, 04 June 2019 09:51
Inscrição equivocada em vaga de cotista no Enem
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Já há decisões isoladas dos Tribunais brasileiros, em hipóteses similares a da senhora, onde a justiça vem determinando a matrícula de estudantes nas Universidades, assegurando-lhes, assim, a vaga.
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Monday, 03 June 2019 10:07
ICMS não integra base de cálculo da contribuição previdenciária
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 994).…
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Sunday, 02 June 2019 09:33
Viúva pode solicitar pagamento de pensão por morte passados mais de 05 anos de falecimento do instituidor
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Sim, pode. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim à essa dúvida, decidindo que as prestações da pensão por morte são de trato sucessivo. Isso significa dizer que se renovam mês a mês (não prescrevem), não atingindo, portanto, o próprio direito para recebimento do benefício
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Saturday, 01 June 2019 18:16
Apresentação de passagens para receber auxílio-transporte por servidor
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não, não é, inclusive em casos análogos ao da senhora, os Tribunais Regionais Federais têm decidido que é inadmissível a exigência da Administração Pública em impor a apresentação dos bilhetes de passagens utilizados como condição para o recebimento do auxílio-transporte. Isso porque, o auxílio-transporte tem natureza indenizatória, pois tem como objetivo custear…
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