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Friday, 31 May 2019 12:55
Acumulação de aposentadorias por professores
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
De acordo com a Constituição Federal/88, a senhora tem direito a continuar recebendo as 02 (duas) aposentadorias, posto que há legalidade na acumulação de dois cargos públicos civis que a senhora assumiu antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98.
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Thursday, 30 May 2019 10:32
Tempo de aluno-aprendiz é reconhecido como especial
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Uma vez reconhecido o direito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a tendência natural das instâncias inferiores é adotar o mesmo posicionamento. Assim, contribuindo para essa coerência nas decisões, a Primeira Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, acolheu o pedido de um segurado para converter o período de dois…
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Wednesday, 29 May 2019 10:29
Tempo rural só é aproveitado a partir dos 12 anos
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Infelizmente, não, porque para fins de contagem de tempo, só é computado o trabalho rural exercido a partir dos 12 anos de idade, em regime de economia familiar, desde que devidamente comprovado com documentos, independentemente do recolhimento de contribuições. Desse forma, o senhor aproveitará, caso tenha provas, o tempo rural…
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Tuesday, 28 May 2019 10:13
Município deve atender em tempo integral crianças com deficiência
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O município de Croatá, distante 337 km de Fortaleza, foi condenado a providenciar, o mais breve possível, atendimento educacional em tempo integral para crianças com deficiência, porque a juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, em exercício na Vara Única da Comarca de Croatá, deferiu o pedido de liminar formulado pelo Ministério…
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