News Flash
Wednesday, 15 May 2019 08:19
Acumulação de cargos na área de saúde independe de carga horária semanal
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Cada vez mais crescente no país tem sido as decisões no sentido de não considerar o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que fixa carga horária máxima permitida para os servidores da área de saúde de 60 horas semanais. Isso porque, os Tribunais Superiores brasileiros vêm adotando a tese…
Published in
News Flash
Tuesday, 14 May 2019 10:10
Somente União pode legislar sobre Direito do Trabalho
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense declarou, no dia 01/04/2019, a inconstitucionalidade de determinação para que os pisos salariais para profissionais de enfermagem no Rio de Janeiro, fixados pela Lei Estadual nº 8.315/19, valham para jornadas de 30 horas semanais. É que, a lei declarada inconstitucional pelo Tribunal…
Published in
News Flash
Monday, 13 May 2019 10:08
Cidadão não tem pena agravada por ser servidor público
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O fato de um condenado por fraude a concurso ser servidor público não autoriza o aumento imediato da pena. É que, para a aplicação da qualificadora, é preciso provar que o servidor se valeu do cargo para cometer o crime, assim decidiu, por unanimidade, o STJ, veja: "Para que haja…
Published in
News Flash
More...
Saturday, 11 May 2019 09:12
Filho com dependência química e direito à transferência do genitor
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Esse assunto não se encontra pacificado nos Tribunais Superiores brasileiros, porém, recentemente, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu razão, por maioria, a servidor, em caso análogo ao do senhor. No caso que poderá servir de paradigma para a situação descrita, o desembargador federal Carlos…
Published in
News Flash
