News Flash
Friday, 12 April 2019 09:58
Aprovada lei de cadastro de "bons pagadores"
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No último dia 08 de abril de 2019, o Presidente sancionou lei que altera as regras para a inclusão de consumidores no chamado cadastro positivo, tendo sido publicada no dia subsequente (09/04). Desse modo, a inclusão do nome dos “bons pagadores” acontecerá de modo imediato, SEM necessidade de autorização expressa, assinada e…
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Thursday, 11 April 2019 08:37
Remoção interna de servidor por antiguidade
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Não. Porque já existem vários entendimentos dos Tribunais Superiores brasileiros declarando que a remoção deve observar o critério da antiguidade, assegurando-se ao servidor com mais tempo de serviço dentro do respectivo órgão o direito de ser removido para vaga remanescente (no caso o senhor), com prioridade em relação aos servidores…
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Wednesday, 10 April 2019 09:57
Prova de hipossuficiência deve ser dispensada
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais decidiu no último dia 18 de março de 2019 que é desnecessária a prova da miserabilidade na justiça em casos de pedidos administrativos dos benefícios de prestação continuada para pessoa deficiente, feitos a partir de 07 de novembro de 2016,…
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Tuesday, 09 April 2019 10:11
Boa notícia para empresários e comerciantes
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Tudo indica que o Superior Tribunal de Justiça passará a adotar entendimento segundo o qual o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) deverá ser excluído da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre a receita bruta, ao argumento de que o ICMS não é faturamento, nem…
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