Justiça do Trabalho de Brasília decide que o sindicato não pode efetuar descontos nos contracheques dos trabalhadores não sindicalizados, a título de contribuição assistencial, caso o trabalhor não autorize previamente o mencionado desconto.

No sentir da Justiça do Trabalho brasiliense, perfilhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é inconstitucional a imposição de contribuição assistencial por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados.

Processo de referência: 0001250-48.2016.5.10.0020 (PJe)