Um oficial de promotoria do estado de São Paulo que teve seu registro de nascimento modificado no tocante ao nome e ao sexo, teve seu pedido deferido pelo Procurador-Geral de Justiça, no sentido de ser-lhe concedida aposentadoria, segundo leis que regem as mulheres.
(Precedente: Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 28/jun/2019)