Por determinação do Tribunal de Constas da União (TCU), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está proibido de enviar dinheiro aos Tribunais que não implantaram o sistema eletrônico de processo judicial (PJe).

Essa suspensão durará por cerca de 15 (quinze) dias, a partir da decisão unânime do TCU proferida na data de 03 de julho de 2019.

Segundo auditoria realizada, via TC 008.903/2018-2, foi constatado que muitos Tribunais receberam recursos para aderir ao PJe, mas não o fizeram. Dentre eles, citam-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de Justiça de São Paulo, os Tribunais Regionais Federais da 2ª e 4ª Regiões e o Conselho da Justiça Federal (CJF).