- Details
- Category: Noticias
Com 379 votos contra 131, a Câmara acabou de aprovar em primeiro turno o texto-base da PEC da Previdência (na noite do dia 10/07/2019).
Registre-se, por oportuno, que ainda restam ser analisadas emendas e destaques apresentadas pelos partidos para alteração de pontos específicos do texto-base.
Dentre as emendas que faltam ser apreciadas, podemos pontuar as seguintes:
a) a que flexibiliza as regras de aposentadoria para as carreiras policiais (policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, legislativos e policiais civis do Distrito Federal, além de agentes penitenciários e socioeducativos); b) a do cálculo do valor da aposentadoria das trabalhadoras do sexo feminino (o texto-base prevê aposentadoria para as mulheres com 15 anos de contribuição, recebendo 60% do valor do benefício integral); c) sobre a aposentadoria para os professores que atuem em ensino público da União, dos Estados e dos Municípios.
Agora, a Câmara terá que analisar novamente o texto-base em segundo turno que, espera-se que seja até o final da semana corrente.
Após, seguirá para o Senado, onde deverá ser analisado no retorno do recesso parlamentar, na data de 18 de julho.
- Details
- Category: Noticias
Ontem (10/07/2019), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Especiais (CAS), projeto de lei que prevê a demissão de servidores públicos, caso seja constatado insuficiência de desempenho no trabalho.
Caso seja sancionado, será realizada uma avaliação anual de desempenho dos servidores, do período compreendido de 1º de maio de um ano a 30 de abril do ano subsequente.
A comissão encarregada pela avaliação será formada por 03 (três) pessoas: a sua chefia imediata, outro servidor estável escolhido pelo órgão de recursos humanos da instituição e um colega lotado na mesma unidade.
Os fatores fixos da avaliação serão a produtividade e a qualidade, juntamente com outros itens variáveis (tais como: inovação, responsabilidade, capacitadade de iniciativa, foco no usuário/cidadão, etc), que serão escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor no período.
- Details
- Category: Noticias
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou ontem (09/07/2019) a criação dos Juizados Especiais Criminais digitais por entender que retira a competência privativa do Poder Judiciário.
O veto se baseou no PLC nº 110/2018.
