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Ontem, dia 11/06, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou projeto que garante prioridade a pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transporte coletivo.
Agora, aguarda-se a análise pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
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São Paulo sediará no próximo dia 12 de junho, seminário sobre os vários tipos de violência cometidos contra as pessoas idosas:
a) a violência financeira
b) a violência contra o idoso no cárcere
c) a desobediência contra idoso no cárcere e os direitos previstos no Estatuto do Idoso e na Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
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No último dia 05 de junho foi publicada lei que autoriza a internação compulsória de usuários de dependentes químicos, sem necessidade de aval judicial.
Desse modo, a partir de agora, os usuários de drogas que se encontram nas ruas e praças serem internados involuntariamente em unidades de saúde e hospitais gerais, com o aceite de um médico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, pois esse é o tempo considerado necessário para a desintoxicação.
Registre-se, por oportuno, que a Lei nº 13.840/2019 ainda prescreve que a solicitação para que o dependente seja internado poderá ser feita por membro familiar ou responsável legal. Na falta de um ou de outro, o pedido poderá ser apresentado por servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad).
