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No último dia 11 de setembro do corrente ano, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), aprovou projeto de lei que permite que o motorista poderá escolher a oficina que deseja levar o carro para o conserto e não ficar limitado às opções apresentada pela seguradora (PLC 179/2017).
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Aprovada desde dezembro passado (2018), a lei que assegura às mulheres com câncer de mama o direito à cirurgia plástica reparadora nos dois seios já está valendo.
Registre-se, por oportuno, que essa regra também abrange as mulheres que tiveram ou têm câncer em apenas uma mama.
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No final dessa semana, a Comissão do Senado Federal aprovou texto de lei para que as mulheres, os idosos, e as pessoas com deficiência possam descer do ônibus fora da parada à noite.
Essa regra visa evitar agressões/violências praticadas a desfavor de pessoas consideradas mais frágeis.
