Tuesday, 25 May 2021 05:00
Tempo do Regime Próprio pode ser utilizado no RGPS (INSS)?
Pode sim, inclusive essa questão resta pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF´s) que, na sessão realizada no último dia 12 de março, decidiu que:
“O servidor público aposentado no RPPS e que sofrer pena de cassação de sua aposentadoria pode utilizar o respectivo período contributivo para requerer aposentadoria no RGPS, devidamente comprovado por meio de certidão de tempo de contribuição fornecida pelo órgão público competente”. (Tema 233)
Processo de referência PEDILEF nº 00.53962-51.2016.4.02.5151/RJ.
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