Sunday, 17 May 2020 05:00
Regularidade de procedimento administrativo instaurado com resumo dos fatos
Na sua defesa, a senhora pode e deve alegar todos os fundamentos necessários para que o processo administrativo instaurado conclua pela regularidade das suas acumulações.
Contudo, no que diz respeito à exigência da portaria conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mesma não é necessária (Súmula nº 641, STJ).
Dessa forma, sua defesa deverá se concentrar em outras questões, e não, na contida na sua pergunta.
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