Monday, 23 March 2020 05:00
Significado de calamidade pública
O vocábulo “calamidade” vem do latim (calamitate) e significa catástrofe/desgraça pública.
Considera-se estado de “calamidade pública” uma situação anormal, provocada por desastres, que causa danos e prejuízos que ocasionam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Por isso que, recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional o decreto legislativo que visa à declaração de estado de “calamidade pública” no Brasil.
O fundamento legal se encontra no artigo 136, da Constituição Federal de 1988.
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