Wednesday, 06 May 2020 05:00
Prazo para solicitar revisão do benefício do INSS
No ano passado (2019), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento (jurisprudência) de que o segurado possui 10 (dez) anos, contados da data do ato de concessão do benefício, para requerer, caso queira, sua revisão.
Desse modo, como na situação relatada pelo senhor, seu benefício foi concedido há mais de 11 (onze) anos, a decisão não merece correções.
Processos de referência: EREsp nº 1.605.554/PR e PEDILEF nº 2020/0052340-2.
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