Tuesday, 26 May 2020 05:00
Manutenção da cobrança de alíquota fixa de 11% das contribuições previdenciárias para servidores do DF
Um grupo de professores da Universidade de Brasília (UnB) conseguiu a suspensão dos descontos das contribuições previdenciárias de acordo com a faixa salarial (alíquotas progressivas) para que, em seu lugar, permaneça a cobrança fixa do percentual de 11% (onze por cento) sobre a remuneração, como era realizado antes da Reforma Previdenciária de 13 de novembro de 2019.
O acolhimento (deferimento) do pedido de tutela (liminar) está fundamentado no princípio do não confisco, previsto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.
Processo de referência nº 1026314-82.2020.4.01.3400.
Published in
News Flash