Saturday, 11 July 2020 05:00
Até há pouco tempo, morei em Campina Grande. É que tive que mudar para a cidade do Recife, por conta do trabalho. Onde devo pagar o IPVA do veículo?
O senhor deve pagar o licenciamento do seu veículo na localidade atual onde é seu domicílio, ou seja, no Estado de Pernambuco, posto que, conforme o Código Nacional de Trânsito, licenciamento, registro e domicílio devem coincidir.
Além disso, esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, consoante Tema 708, nos autos do RE 1.016.605.
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