Monday, 24 August 2020 05:00
Testamento particular, sem assinatura de próprio punho do testador, tem validade?
Desde que conte com a impressão digital do testador, o testamento particular, sem assinatura de próprio punho, tem validade, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesse tema (REsp nº 1.633.254-MG).
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Direito Civil