Friday, 17 September 2021 05:00
Menor emancipado e direito à posse em cargo público
Sim, terá.
Isso porque, com o advento do Código Civil de 2002, restou dirimida essa dúvida, no sentido de que a emancipação torna a pessoa natural capaz de praticar todos os atos da vida civil, inclusive, no tocante ao provimento e exercício no cargo público, através de prévia aprovação em concurso.
Published in
News Flash