Thursday, 25 November 2021 05:00
Direito de convivente ao recebimento de pensão por morte
A ausência de registro de designação nos assentamentos funcionais do instituidor da pensão não impede o reconhecimento da qualidade de dependente, caso reste demonstrada a união estável.
Dessa forma, caso a senhora consiga demonstrar, mediante prova documental (tais como: contrato de locação, fotografias, declarações de familiares do “de cujus”, cópias de IPVA, notas fiscais, atestados médicos, guias de internação em que consta a senhora como acompanhante, demais contas, etc) e testemunhal, se necessária, que vivia em união estável com o instituidor da pensão, provavelmente, conseguirá se habilitar como pensionista, através de decisão judicial.
Published in
News Flash
Tagged under
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- direito previdenciário
- pensão por morte
- segurado
- união estável
- companheira
- companheiro
- comprovação
- demonstração
- provas
- documentos
- testemunhas
- habilitação
- pensionista
- registro
- assentamentos funcionais
- designação
- dependente
- villar maia
- advocacia