Tuesday, 08 December 2020 05:00
Você sabia que é proibida a veiculação de campanhas publicitárias de gêneros alimentícios direcionadas às crianças?
O parágrafo 2º, do artigo 37, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe expressamente campanhas publicitárias que utilizem ou manipulem o universo lúdico infantil.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), alinhando-se à norma supra citada, já definiu que é abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma explícita ou implícita, a crianças, pois a decisão de comprar gêneros alimentícios cabe aos pais, especialmente, em época de altos e preocupantes índices de obesidade infantil, que é um grave problema nacional de saúde pública.
Processo de referência: RESp nº 1.613.561-SP.
Published in
Direito do Consumidor