Wednesday, 08 December 2021 05:00
Beneficiários do IPI
As pessoas com deficiência física, visual, mental severa, profunda ou autistas, ainda que menores de 18 anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI (imposto sobre produtos industrializados), automóvel de passageiros ou veículos de uso misto, de fabricação nacional.
Acrescente-se a esse rol as pessoas com câncer, desde que possuam alguma das deficiências acima mencionadas.
Outra característica do benefício do IPI é que a contar do ano de 2003, foi ampliado para as pessoas com deficiência não condutoras, que poderão adquirir o veículo por meio de seu representante legal, bem como até 03 (três) motoristas podem ser autorizados a dirigir o veículo adquirido nessas condições.
Published in
News Flash
Tagged under
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- direito tributário
- IPI
- imposto sobre produtos industrializados
- deficiente físico
- deficiência
- motora
- quadril
- representante legal
- automóvel
- receita federal do brasil
- RFB
- câncer
- limitação
- carro
- veículo
- visual
- mental
- villar maia
- advocacia