Monday, 28 December 2020 05:00
Tenho aposentadoria de previdência privada e acabei de receber verbas remuneratórias pretéritas. Posso incluir essas parcelas nos proventos?
Infelizmente, não é permitido incluir nos cálculos e nem na renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, verbas remuneratórias devidas pelo ex-empregador.
Isso porque, há de existir a prévia formação da correspondente reserva matemática.
Por outro lado, é cabível propor ação judicial contra o ex-empregador com a finalidade de reparar eventuais prejuízos causados ao senhor, já que não pôde contribuir ao fundo na época oportuna por conta do ato ilícito cometido.
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Direito Previdenciário