Sunday, 03 January 2021 05:00
Projeto de lei prevê pagamento de pensão alimentícia até os 21 anos de idade do filho
Já encontra-se em tramitação desde o final do ano passado, o Projeto de Lei, sob o nº 4740/2020, que estabelece alteração no Código Civil de 2002, pois dispõe que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 (vinte e um) anos de idade, independentemente de decisão judicial.
Caso aprovada, essa nova regra não alcança os filhos com invalidez.
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Direito de Familia