Tuesday, 28 December 2021 05:00
Possibilidade de recebimento de auxílio-doença juntamente com salários
É sim, pois não é razoável o segurado ser penalizado por um erro do INSS, já que teve que continuar trabalhando por necessidade, mesmo com doença comprovada.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inclusive já decidiu essa matéria nos seguintes termos:
“No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente",
(Tema 1013)
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