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Monday, 03 January 2022 05:00

Utilização de fotos para comprovação de fenótipo em concurso público

Já existem julgados admitindo a possibilidade de utilização de fotos para fins de verificação do fenótipo característico de pessoa parda para candidato que se autodeclare pardo.

Contudo, as fotos devem ser analisadas em conjunto com outros documentos que comprovem a cor parda do interessado (ou seja, somente as fotos não são suficientes).

Read 1206 times Last modified on Wednesday, 15 December 2021 19:05