Tempo especial no RGPS e averbação no RPPS
O segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que trabalhava sob condições especiais e passou para o Regime Próprio de Previdência (RPPS), tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do RPPS de destino.
Como se pode ver, o senhor tem direito de “levar” seu tempo do RGPS, em condições especiais, para o regime estatutário para a averbação cabível nos seus assentamentos funcionais.
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- estatutário
- rgps
- regime geral de previdência social
- inss
- condições especiais
- certidão
- ctc
- período
- conversão
- cargo público
- RPPS
- direito
- tnu
- tempo especial
- averbação
- direito administrativo
- direito previdenciário
- villar maia
- advocacia