Thursday, 13 January 2022 05:00
Habilitação na condição de pensionista, após concessão de pensão por morte para outros beneficiários
Pode sim.
Isso porque, “o dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do artigo 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar” (Tema 223).
Como se pode ver, mesmo já tendo sido deferido o pagamento de pensão por morte a outros beneficiários, a sua filha poderá solicitar, querendo, sua habilitação na condição de pensionista.
Processo de referência nº 0500429-55.2017.4.05.8109/TNU.
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