Tuesday, 22 February 2022 05:00
Licença para servidor(a) público(a) acompanhar cônjuge que não é servidor(a)
Se a senhora preenche os seguintes requisitos legais:
- é casada ou vive em união estável e
- tem o comprovante de deslocamento do cônjuge para outro ponto do território nacional ou exterior ou para exercício de mandato eletivo, o indeferimento da Administração poderá ser impugnado na justiça, caso queira, pois a Lei nº 8.112/90 (RJU) não exige que o cônjuge ou companheiro(a) do(a) servidor(a) requerente seja servidor público, nem que tenha sido deslocado por imposição do empregador.
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