Mais decisões favoráveis para horas extras não serem excluídas da folha de pagamento de servidores da Funasa
Um grupo de servidores da Fundação Nacional de Saúde da Paraíba, formado por 04 (quatro) dentistas aposentados, que receberam notificações administrativas em janeiro/2021 para as horas extras serem absorvidas/excluídas de seus contracheques, tiveram acolhido seu pedido - tanto na 1ª instância, em sede de sentença, como também em grau de recurso de Agravo de Instrumetno no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) -, para proibir a Funasa de suprimir a rubrica “16171 – Decisão Judicial Trans Jug Apo” dos seus proventos (gratificação das horas extras incorporadas).
Isso significa dizer, que a Funasa não poderá alterar a folhas de pagamento destes servidores que ajuizaram ação judicial patrocinada pelo escritório Villar Maia Advocacia, sob pena de arbitramento de multa diária pelo julgador, em caso de descumprimento.
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