Sunday, 30 May 2021 05:00
Villar Maia Advocacia obtém mais um deferimento de tutela (liminar) para parcela das horas extras não ser suprimida dos contracheques de servidores
Um grupo de servidores da Fundação Nacional de Saúde da Paraíba, formado por 03 (três) dentistas aposentados, que receberam notificações administrativas em janeiro/2021 para as horas extras serem absorvidas/excluídas de seus contracheques, conseguiram, através de ação judicial patrocinada pelo escritório Villar Maia Advocacia, o deferimento do pedido da tutela de urgência (liminar) formulado no processo, no sentido de proibir a Funasa de suprimir a rubrica “16171 – Decisão Judicial Trans Jug Apo” dos seus proventos/pensões (gratificação das horas extras incorporadas).
Isso significa dizer, que a Funasa não poderá alterar a folhas de pagamento destes servidores que ajuizaram ação judicial.
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