Wednesday, 07 April 2021 05:00
Recebi indenização do seguro DPVAT. Este numerário pode ser penhorado?
De acordo com o julgamento proferido nos autos do RESp nº 1.412.247-MG, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores pagos a título de indenização pelo Seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito são impenhoráveis, por força de proteção legal, posto que se enquadram como expressão de “seguro de vida”.
Dessa forma, os valores que recebeu referentes ao seguro DPVAT não podem ser passíveis de penhora.
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Direito Civil