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Thursday, 06 May 2021 17:55

Tive lançado em meu prontuário pontuação referente a infrações, que são objeto de recurso. Está correto?

Se o senhor recorreu das multas lançadas em seu prontuário e o recurso administrativo ainda não teve concluído o julgamento, a penalidade não deve ser aplicada até a apuração final dos fatos.

Dessa forma, caso queira, poderá questionar este procedimento do órgão na justiça, a fim de que as multas lançadas sejam excluídas.

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