Wednesday, 04 August 2021 05:00
Auxílio-acompanhante não é devido a todos os tipos de aposentadorias
Isso porque, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que:
"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria".
Contudo, para aqueles segurados aposentados, sem ser por invalidez, mas que conseguiram, por meio de decisão judicial transitada em julgado (ou seja, que não cabe mais recurso), o auxílio-acompanhante, essa decisão proferida pelo STF (RE 1.221.446) não os alcançará.
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