Monday, 09 August 2021 05:00
Deficiência visual, IPI e CNH
O artigo 1º da Lei 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para pessoas portadoras de deficiência, inclusive deficiência visual, e demais legislações em vigor, não ampara a exigência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a restrição apontada pelo senhor para a concessão da isenção do tributo citado e, portanto, esse requisito contido na Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) extrapola a imposição estabelecida pela lei que trata do assunto.
Dessa forma, caso queira impugnar na justiça essa exigência da RFB, terá grandes chances de sair vitorioso, ou seja, ser beneficiário da isenção do IPI, sem precisar constar na sua CNH tal restrição.
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