Friday, 06 May 2022 05:00
Concurso público, candidato e investigação criminal
Não, não está.
Isso porque, esta atitude da banca examinadora do concurso fere o princípio da presunção de inocência, que impede a proibição de investigados, que ainda não foram condenados (caso da senhora) de participar de concursos públicos.
É que, os editais dos certames só podem proibir de participar dos concursos, apenas os condenados por decisão judicial em 2º grau, o que não é, definitivamente, o seu caso.
Dessa forma, caso queira, poderá impugnar esta proibição.
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