Tuesday, 14 June 2022 05:00
Pensão por morte e concubina
O concubinato é uma relação não eventual entre homem e mulher impedidos de casar e, por esse motivo, não é protegido pela Constituição Federal de 1988.
Dessa forma, mesmo que ela comprove que era concubina do seu falecido esposo, não terá direito ao recebimento de qualquer valor da pensão, pois se trata de uma relação ilícita.
Precedente: STF – AI 619.002.
Published in
News Flash