Principais alterações da reforma trabalhista
Em 13 de julho de 2017, foi sancionada a lei que altera substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo, por essa razão, denominada “Reforma Trabalhista”.
Dentre as alterações promovidas pela mencionada “Reforma Trabalhista”, destacam-se as seguintes:
- Flexibilização da legislação para o fim de priorizar a negociação entre o empregado e o empregador
A reforma trabalhista estabelece que o empregado e o empregador podem acordar a respeito dos seguintes temas, hipótese em que o acordo prevalecerá sobre as regras previstas em lei: gozo das férias em até 3 (três) períodos parcelados; jornada de trabalho (respeitando-se o limite diário de 12 horas e o limite mensal de 220 horas); participação nos lucros e resultados; horas in itinere (deslocamento para o trabalho); intervalo intrajornada (respeitando-se o limite mínimo de 30 minutos); banco de horas; trabalho remoto, dentre outros.
É importante destacar que a negociação não poderá dispor a respeito dos temas relativos à FGTS, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais.
- Demissão coletiva
A reforma trabalhista, diversamente do entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), permite que a demissão coletiva (demissão em massa) possa ser efetivada sem a necessidade de negociação com o sindicato obreiro.
- Rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador
A reforma trabalhista estabelece uma nova forma de rescisão do contrato de trabalho, a qual é aperfeiçoada por meio de acordo bilateral entre empregado e empregador. Nesta modalidade de rescisão, o empregador pagará ao empregado, além das verbas rescisórias, 50% (cinquenta por cento) do aviso prévio indenizado e da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Finalmente, é importante informar que, nesta modalidade de rescisão consensual, o empregado terá direito ao saque do FGTS, mas não se habilitará ao seguro desemprego.
- Home office
A reforma trabalhista também disciplina o trabalho desenvolvido pelo empregado à distância, nominando-o de “Teletrabalho”.
De acordo com o disposto no art. 75-B da lei da reforma trabalhista, considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
O trabalho na modalidade home office deverá constar do contrato individual de trabalho, no qual será estipulada a responsabilidade pela manutenção do material usado no trabalho.
- Trabalho intermitente
Nos termos do art. 443, § 3º, da CLT, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Nesta modalidade não se estipula uma jornada de trabalho mínima. Assim, o trabalhador receberá as verbas trabalhistas proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas durante o mês. Caso não trabalhe, não receberá nenhuma verba.
