Monday, 18 February 2019 09:59
Sobre fraudes e irregularidades - Da suspensão do benefício
Com a edição da MP 871/2018. quando o segurado for notificado pelo INSS, sob suspeita de fraude, o benefício ficará suspenso nas seguintes hipóteses
>não apresentação de defesa no prazo estabelecido (10 dias);
>se apresentada a defesa, essa for considerada insuficiente ou improcedente pelo INSS.
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Direito Previdenciário