Friday, 29 March 2019 08:29
Servidor público e lotação provisória indeterminada
Sim, pode. É que o Poder Judiciário tem concedido liminares e decisões definitivas a servidores “em exercício provisório” para que permaneçam no local onde se encontram, devido à consolidação no tempo da situação fática que há muito, deixou de ser provisória.
Published in
News Flash
