Monday, 13 May 2019 10:08
Cidadão não tem pena agravada por ser servidor público
O fato de um condenado por fraude a concurso ser servidor público não autoriza o aumento imediato da pena.
É que, para a aplicação da qualificadora, é preciso provar que o servidor se valeu do cargo para cometer o crime, assim decidiu, por unanimidade, o STJ, veja:
"Para que haja a incidência da causa de aumento é imprescindível que se prove que o servidor público utilizou das facilidades que o cargo lhe proporciona para a prática do intento criminoso”, disse o relator do recurso, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
(Proc ref: RCL 37.247)
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