Thursday, 11 July 2019 05:00
Estudante de supletivo tem direito a concorrer em vagas de cotistas?
Depende. Se ficar comprovado que a instituição de ensino onde o interessado cursou o ensino médio, apesar de privada, encontra-se vinculada à Secretaria Estadual de Educação, podendo assim, receber alunos egressos da escola pública que não conseguiram terminar o ensino médio na idade estimada pelo Ministério da Educação, sim.
Caso contrário (a instituição seja exclusivamente privada), não.
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Direito Civil