Saturday, 03 August 2019 05:55
SUS é obrigado a realizar exame de mamas nas mulheres a partir dos 40 anos
Em decisão judicial proferida em autos de Ação Civil Pública (ACP), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assegurou o atendimento de todas as mulheres, a contar dos 40 (quarenta) anos de idade, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de realização de exame de mamografia bilateral, com base na Lei nº 11.664/2008.
(Processo de referência: 010893-79.2014.4.01.3400/DF)
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