Wednesday, 28 August 2019 05:00
Ex-esposa tem direito à pensão por morte, através de escritura pública que instituiu pensão alimentícia
Pensão alimentícia, mesmo instituída em acordo extrajudicial, dá direito ao alimentado de receber pensão por morte, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a data do falecimento do instituidor da pensão.
É que, desde a edição da Lei nº 11.411/07, a legislação civil autoriza a fixação de alimentos por escritura pública. Portanto, esta passou a desfrutar de força legal suficiente para impor a obrigação aos ex-cônjuges, já que tanto a separação quanto o divórcio passaram a poder ser realizados no foro extrajudicial.
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Direito de Familia