Sunday, 15 September 2019 05:00
STJ decide que parcelas vincendas podem ser incluídas na cobrança de dívida de condomínio
Com base no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que a execução realizada por um condomínio incluísse dentro das parcelas cobradas, os valores das parcelas a vencer.
Isso porque, o CPC vigente é regido pelos princípios da efetividade e da economia processual.
Desse modo, ao permitir a inclusão das taxas de condomínio vincendas, até o adimplemento da obrigação, evitar-se-á o ajuizamento de novas execuções com origem em uma mesma relação jurídica-obrigacional.
(Processo de referência nº REsp 1.756.791)
Published in
Direito Civil