Sunday, 15 December 2019 05:00
Intimação pela RFB para apresentação de documentos financeiros, sem autorização judicial
Caso esta solicitação seja para a constituição de crédito tributário não extinto, sim, está correto.
Isso porque, há expressa previsão legal para esta situação exposta pelo senhor, segundo consta na Lei nº 8.021/90 e na Lei Complementar nº 105/2001, que passou a regular o sigilo das operações de instituições financeiras, definindo que inexiste violação do dever de sigilo a prestação de informações à Receita Federal do Brasil (RFB), acerca de operações financeiras realizadas pelos usuários dos serviços.
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