Thursday, 06 May 2021 05:00
Concurso público com única vaga e sistema de cotas
Se no edital só foi ofertada uma vaga para o cargo, não pode ser aplicada a reserva de vagas destinadas a pessoas negras; pardas.
Isso porque, a Lei nº 12.990/2014 determinou a aplicação do regime de cotas somente quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 03 (três). O que, segundo seu relato, não foi o caso.
Dessa forma, a senhora é quem tem direito a ser nomeada e empossada no cargo.
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