Monday, 25 May 2020 05:00
TST decide que é possível a acumulação de função de tesouraria e de "quebra de caixa"
Na semana passada, no dia 14 de fevereiro, postamos que ainda não existia uma definição nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT´s) acerca da possibilidade ou não de acumulação de função de tesouraria com a de “quebra de caixa”.
Contudo, dias após a postagem, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as parcelas do adicional de “quebra de caixa” e de função de tesouraria podem ser cumuladas, posto que os fatores e os objetivos de cada uma são diversos e, portanto, não caracteriza duplicidade de recebimento pelo mesmo motivo, o exercício simultâneo das duas atribuições retro mencionadas.
Processo de referência: ARR nº 1015-36.2017.5.12.0038.
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