Tempo de auxílio-doença e cômputo para aposentadoria
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
É constitucional a contagem, para fins de carência (tempo mínimo que o segurado precisa contribuir para o INSS para ter direito a um benefício), do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu o benefício intitulado de auxílio-doença, desde que intercalado com a atividade laborativa.
Como se pode ver, se o período que a senhora esteve em gozo do auxílio-doença foi intercalado com o trabalho, terá direito à contagem deste tempo para fins de concessão de aposentadoria.
Caso contrário, ausente a alternância entre o benefício o labor, não terá direito.
Vitória de Professor da UFPB no STJ
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Ao julgar o recurso interposto pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Brasília, negou-lhe provimento (não acolheu seus argumentos) para manter os termos favoráveis da sentença de 1º grau e do acórdão do TRF5, em Recife, a favor de um professor aposentado da Instituição de Ensino Superior (IES), a fim de garantir-lhe o pagamento da vantagem do artigo 192, RJU, levando em consideração a diferença entre a remuneração de Professor Titular, Dedicação Exclusiva e a remuneração de Professor Adjunto IV, Dedicação Exclusiva.
Assim que o processo retornar à vara de origem, ou seja, à Seção Judiciária da Paraíba, o professor não só voltará a receber citada parcela no valor correto, como também a Administração Pública terá que devolver-lhe tudo que foi pago a menor, com os devidos acréscimos legais.
Técnica em Enfermagem, Raio-X e adicional de periculosidade
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Tanto a Portaria nº 595/2016, como o Tribunal Superior do Trabalho (TST), definiram que o adicional de periculosidade não é devido a trabalhador que apenas permaneça, de forma habitual, intermitente ou eventual, nas áreas do uso do aparelho.
A tese jurídica do TST estabelece, ainda, que os efeitos da Portaria 595/2015 alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.
Dessa forma, como a senhora não opera o equipamento, não tem direito ao adicional de periculosidade.
Vitória de pensionista da PBPrev
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Uma pensionista da PBPrev teve confirmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que lhe garante a revisão de sua pensão, de ex-engenheiro do Estado da Paraíba, com consequente pagamento de atrasados.
Dessa forma, assim que o processo retornar à Vara de origem em João Pessoa, o instituto de Previdência da Paraíba será intimado, na pessoa de seu representante legal, para corrigir a pensão vitalícia da pensionista, sob pena de pagamento de multa diária.
Vitória de pensionista no STJ
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Em mais uma decisão favorável à tese criada pelo escritório Villar Maia Advocacia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) REFORMOU todos os termos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para condenar a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) da Paraíba na incorporação do valor da GDM-PST, atinente a 2ª jornada de trabalho, no mesmo valor que hoje é pago a título de GDM-PST referente a 1ª jornada de trabalho de 20 horas semanais de labor, a favor de uma pensionista da Funasa, cliente deste escritório.
Além da incorporação mensal no valor mensal de cerca de R$ 1.260,00 (hum mil, duzentos e sessenta reais), a Funasa/PB também terá que pagar todos os atrasados, devidamente atualizados.
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Sobre pagamento de precatórios 2022
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Prezado(a) cliente,
Algumas pessoas que possuem precatórios federais 2022 receberam mensagens de destinatário que afirma pertencer ao quadro de servidores do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Nessa mesma mensagem, é informado um número de telefone fixo com DDD 81 (Recife), acompanhado do nome do Advogado Daniel de Castro que, quando procurado, solicita dados sigilosos da pessoa.
Dessa forma, o escritório Villar Maia Advocacia reitera que:
a) o TRF-5ª Região não contacta ninguém por meio algum (telefone, whatsapp, e-mail);
b) o prefixo do telefone do Tribunal da 5ª Região é 81-3425, e não, 81-2011 (basta acessar o site da página oficial do TRF-5ª Região: trf5.jus.brpara confirmar citada informação);
b) ainda não foi divulgado o calendário de pagamento de precatórios 2022.
Assim que isso acontecer, como sempre, o escritório avisará diretamente a todos(as) os(as) favorecidos(as).
c) essa pessoa que se diz Advogado Daniel de Castro nunca pertenceu à equipe Villar Maia Advocacia.
Assim, uma vez mais, orientamos os nossos clientes a não receber ligações de números que não constem na sua agenda de telefone, mas, se atendidas, e verificado que as informações são contraditórias, favor bloquear, de imediato, o(s) número(s).
O mesmo deve ser feito no caso de recebimento de e-mail e/ou whatsapp.
Infelizmente, não sabemos informar como essas pessoas obtém dados pessoais dos nossos clientes (números de telefone; endereço; quanto têm a receber etc), mas, uma coisa é certa, provavelmente é golpe!!
À disposição.
Ivana Ludmilla Villar Maia – OAB/PB 10.466
Karina Palova Villar Maia – OAB/PB 10.850
Divórcio, retorno de convivência e pensão
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se a senhora conseguir comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos legais:
- o restabelecimento da vida conjugal e o óbito do companheiro;
- a qualidade de segurado do falecido e
- a dependência econômica na data do falecimento; terá direito a se habilitar como pensionista do “de cujus” para fins de recebimento da pensão por morte.
Caso contrário, não fará “jus” ao benefício previdenciário.
Curso de formação da Polícia Federal e percentual de vencimento
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Se não ultrapassou o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do período em que participou do curso de formação - que antecedeu seu efetivo ingresso na carreira pública - a senhora poderá cobrar essa diferença de 30% (80 menos 50) no âmbito judicial.
É que, como seu pleito não diz respeito às regras procedimentais do concurso (que possuem prazo de apenas 01 ano para serem impugnadas), mas sim, refere-se à relação jurídico-administrativa existente entre os servidores e a Administração Pública, no tocante à fixação de vencimentos, na época de participação do curso de formação, o prazo a ser observado é o contido no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 (ou seja, prazo quinquenal).
Empresa nacional, compra no exterior e recolhimento de IR
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) a ser recolhido pelo senhor, na condição de proprietário de empresa brasileira, em razão de pagamento feito à pessoa jurídica domiciliada no exterior se dá no vencimento ou no pagamento da dívida. O que ocorrer primeiro.
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Que venham dias melhores para todos, com menos perdas!
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Carreira militar e critério de idade
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Além de outras exigências legais, dispostas na Lei nº 12.705/2012, o candidato à carreira do Exército deve atender aos seguintes requisitos de idade em 31 de dezembro do ano de sua matrícula:
a) no Curso Preparatório de Cadetes: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 21 (vinte e um) anos de idade;
b) nos Cursos de Formação de Oficiais das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência: possuir no mínimo 17 (dezessete) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade;
c) no Curso de Formação e Graduação do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no mínimo 16 (dezesseis) e no máximo 22 (vinte e dois) anos de idade;
d) no Curso de Formação de Oficiais do Quadro de Engenheiros Militares: possuir no máximo 26 (vinte e seis) anos de idade
e) nos cursos de formação de Oficiais Médicos, Dentistas, Farmacêuticos e do Quadro Complementar de Oficiais: possuir, no máximo, 32 (trinta e dois) anos de idade.
STF e fator previdenciário
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em julgamento virtual concluído no último dia 10 de novembro de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o FAP (fator acidentário de prevenção) deve ser usado como multiplicador sobre as alíquotas de contribuição das empresas para os riscos ambientais do trabalho (RAT) – nova denominação dada ao seguro acidente do trabalho (SAT), que financia os benefícios previdenciários dos trabalhadores acidentados.
As alíquotas podem ser reduzidas em até 50% ou aumentadas em até 100%, conforme os registros de acidentes ou doenças ocupacionais, conforme previsto no artigo 10, da Lei nº 10.666/2003.
Referências: ADI 4397 e RE 677.725.
Remoção de Professor universitário por motivo de tratamento de saúde de dependente
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, recentemente, que para a aplicação do artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90 (que trata da remoção de servidor público federal), o cargo de Professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação.
Como se pode ver, caso queira, o senhor poderá impugnar esse indeferimento administrativo na esfera judicial, posto que terá grandes chances de reverter a seu favor essa decisão proferida pelo ente público, já que preenchidos os requisitos legais para realização de sua remoção (necessidade de tratamento de saúde para dependente).
Precedente: REsp nº 1.937.055-PB.
Acréscimo de 25% e aposentadoria por tempo de contribuição
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O senhor não tem direito ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de sua aposentadoria, pois esta não é de invalidez, mas sim, por tempo de contribuição.
É que o entendimento atual sobre esse assunto é que o acréscimo de 25% alcança apenas os beneficiários sem autonomia, que estão/são aposentados por invalidez.
