O governo federal anunciou, dentre algumas medidas visando ao equilíbrio fiscal, a postergação do reajuste concedido por lei aos servidores federais. Trata-se de medida eivada de vício de inconstitucionalidade.

A esse respeito, importa ressaltar que o STF, ao julgar a ADI nº. 4.013, debruçou-se sobre questão semelhante à presente.

Com efeito, a ADI 4.013 questionou a constitucionalidade de uma lei editada pelo Estado do Tocantins (Lei tocantinense n. 1.866/2007) que tornou sem efeito o reajuste concedido aos servidores estaduais pelas leis tocantinenses 1.855/2007 e 1.861/2007.

Para o STF, deve-se diferenciar o momento da vigência das normas que instituíram o reajuste da data em que devem ser produzidos os respectivos efeitos financeiros (efetiva implantação do reajuste).

Invocando a manifestação do AGU, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, ao editar as leis que disciplinam os reajustes remuneratórios, “a melhoria estipendial concedida incorporou-se ao patrimônio jurídico de tais agentes públicos, não sendo legítima a sua supressão sem ofensa ao direito adquirido” (fl. 302), por força dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 37, inc. XV, da Constituição da República (fls. 302-304).

Em complemento, assim assentou a Ministra Relatora, Carmem Lúcia:

“Vigentes as normas que concederam os aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, passaram os novos valores a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada”.

Desse modo, a tentativa do Governo Federal em postergar os reajustes já previstos em lei devidamente publicada, implica em ofensa a direito adquirido, sendo, portanto, inconstitucional a postergação dos reajustes já previstos em lei em favor dos servidores.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aprovou, no dia 10 de novembro de 2017, orientações a respeito da interpretação a ser atribuída às regras contidas na Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como “Lei da Reforma Trabalhista”.

É de se destacar que as orientações aprovadas pelo TRT da 4ª Região não consistem em enunciados de súmula ou precedentes jurisprudenciais, tratando-se, portanto, de um norte interpretativo a ser utilizado quando da aplicação dos novos ditames legais.

Dentre as diversas propostas aprovadas pelo TRT da 4ª Região, destacam-se as seguintes:

• As regras contidas na Lei 13.467/2017 aplicam-se de imediato aos contratos de trabalho atualmente em vigor;
• Aplica-se ao processo do trabalho o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC, razão pela qual impõe-se que o juízo trabalhista oportunize ao autor da ação a correção de defeitos na petição inicial antes de extinguir o processo sem resolução do mérito;
• O regime compensatório de 12hx36h depende da participação do ente sindical, razão pela qual não pode ser formalizado por meio de acordo individual;
• O trabalhador submetido ao regime compensatório de 12hx36h faz jus ao recebimento de adicional noturno pelo trabalho noturno prorrogado;
• A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais só será cabível nos processos iniciados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017;
• Quando a prestação de serviços é contínua, sem alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, fica descaracterizado o contrato intermitente;
• O contrato de trabalho intermitente garante todos os direitos trabalhistas previstos no artigo 7º da Constituição Federal;
• As férias e o 13º salário devidos no contrato de trabalho intermitente serão pagos proporcionalmente aos dias da prestação do serviço, independentemente do número de dias trabalhados.

De acordo com o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei 8.112/90, este diploma legal institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sendo considerado servidor, para os efeitos desta lei, a pessoa legalmente investida em cargo público.

Assim, observa-se que as pessoas investidas em cargos públicos da União e das autarquias e fundações públicas federais têm a sua “vida funcional” (compreendendo os diversos aspectos relativos aos seus direitos, deveres, vantagens e sanções) disciplinada pelas regras contidas na Lei 8.112/90.

Questiona-se, porém, se as disposições contidas na Lei 8.112/90 são aplicáveis à agentes privados cujas funções estejam vinculadas às mencionadas pessoas jurídicas de direito público.

A esse respeito, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar a respeito da incidência das regras contidas na Lei 8.112/90 em face de Diretor-Presidente de uma fundação privada de apoio à instituição federal de ensino superior.

Ao se debruçar sobre o caso em questão, o STJ decidiu que, apesar de tratar de uma fundação regida pelo Direito Privado (circunstância que, a priori, afastaria a incidência do regime jurídico dos servidores públicos federais), a Lei 8.112/90 deve ser aplicada ao Diretor-Presidente de fundação privada que presta serviço de apoio à um ente federal (no caso, a uma instituição federal de ensino superior).

Ao fundamentar a decisão ora comentada, o STJ consignou que “embora os atos ilícitos tenham sido perpetrados em uma fundação de apoio de natureza privada, é perfeitamente legal a instauração do procedimento disciplinar, o julgamento e a sanção, nos moldes da Lei n. 8.112/1990, mormente quando a acusação imputada envolve desvios de recursos públicos oriundos de universidade federal – na qual o impetrante exercia cargo de professor adjunto –, o que contraria os princípios basilares da administração pública”.

Assim, apesar de tratar-se de uma fundação de direito privado, a função desempenhada (apoio a uma instituição federal de ensino superior) e o fato de utilizar-se o agente de recursos públicos legitimam a incidência do regime jurídico dos servidores públicos federais, conforme delineado na Lei 8.112/90.

Processo de referência: MS 21.669-DF

De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 10.833/2003 e no art. 1º da Lei 10.637/2002, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/Pasep incidem sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

À luz do conteúdo normativo dos mencionados dispositivos legais, passou-se a discutir se os valores do ICMS se incluem na definição de “faturamento” das pessoas jurídicas e, por conseguinte, se deveriam ser incluídos na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 574706, o Supremo Tribunal Federal, sob a Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu que o ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em sua decisão, a Ministra Relatora, Cármen Lúcia, invocou orientação anterior do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o “faturamento não pode soar o mesmo que receita, nem confundidas ou identificadas com as operações (fatos) por cujas realizações se manifestam essas grandezas numéricas”.

Importa registrar, ainda, os fundamentos do voto do Ministro Edson Fachin, especialmente no que concerne ao conceito de “faturamento” para fins de incidência das mencionadas espécies tributárias. Com efeito, restou consignado no voto proferido pelo Ministro Edson Fachin que o conceito de faturamento deve estar “restrito à quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação dos serviços”, razão pela qual não compreende os “ônus fiscais destinados a integrar o patrimônio da pessoa jurídica de direito público tributante”.

Desse modo, sendo certo que o ICMS não constitui um valor que integra o patrimônio do contribuinte (vez que deverá ser repassado aos cofres públicos estaduais), o valor deste tributo não integra o conceito de receita da pessoa jurídica contribuinte.

Ante o exposto, diante da constatação de que o ICMS não integra o conceito de faturamento, o Supremo Tribunal Federal concluiu que o valor do ICMS não pode compor a base de cálculo do PIS e da COFINS.