STF define critério para a responsabilização do sócio por infrações cometidas pela empresa
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Em virtude do princípio da imputação subjetiva, discute-se se a prática de infrações penais por pessoas jurídicas, a exemplo de sociedades empresárias, possui o condão de atribuir a responsabilização por tais infrações às pessoas dos sócios diretores ou administradores.
Debruçando-se sobre o tema em questão, o Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Celso de Mello, decidiu que o fato de uma pessoa ocupar o cargo de direção em uma empresa não enseja, por si só, a sua responsabilidade por atos infracionais praticados pela pessoa jurídica.
Desse modo, imperioso se faz a análise da conduta individual do sócio diretor ou administrador, a fim de aferir a sua participação na prática dos atos infracionais.
Para o Ministro Celso de Mello, “os princípios democráticos que informam o sistema jurídico nacional repelem qualquer ato estatal que transgrida o dogma de que não haverá culpa penal por presunção nem responsabilidade criminal por mera suspeita”.
Pode-se concluir, à luz do trecho reproduzido, que o sócio administrador ou diretor só será responsabilizado nas hipóteses nas quais restar demonstrado a existência de culpa da pessoa física relativamente aos atos infracionais imputados à pessoa jurídica.
Concluiu o referido Ministro, assim, que “a submissão de um cidadão aos rigores de um processo penal exige um mínimo de prova de que tenha praticado o ato ilícito, ou concorrido para a sua prática”.
Processo de referência: PET 5.732
STF decide que atividades relacionadas ao magistério devem ser contabilizadas para efeito de aposentadoria especial do professor
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A Lei 11.301/2006, ao acrescentar o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/96, dispôs que as atividades do magistério compreendem as funções de docência, de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Debruçando-se sobre a temática envolvendo a aposentadoria especial do professor, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o tempo de serviço prestado pelo professor nas mencionadas atividades correlatas ao magistério (direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico) deve ser computado para efeito de concessão de aposentadoria especial.
Não obstante isso, o STF ressaltou que atividades meramente administrativas desempenhadas por professores não podem ser computadas para fins de concessão de aposentadoria especial.
Em arremate de conclusão, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica, a ser seguida pelos demais órgãos julgadores do país: “Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio”.
Processo de referência: Recurso Extraordinário 1.039.644
Implicações da demora no ajuizamento da ação na fixação do montante indenizatório
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Um dos mecanismos utilizados pelo direito para a estabilização das relações jurídicas corresponde ao instituto da prescrição, segundo o qual aquele que se afirma titular de uma pretensão jurídica deve exercê-la dentro do prazo legalmente estipulado, sob pena de perda da pretensão.
A respeito do tema em questão, cabe indagar se o exercício da pretensão após o decurso de um lapso de tempo considerável, mas sem que tenha sido esgotado o prazo prescricional, constitui fator apto a influenciar no montante indenizatório a ser fixado no âmbito de uma ação de indenização por danos morais.
Debruçando-se sobre a indagação referida no parágrafo anterior, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “a demora na busca da compensação por dano moral, quando justificada pela interrupção prescricional da pretensão dos autores, não configura desídia apta a influenciar a fixação do valor indenizatório”.
No caso concreto submetido à apreciação do STJ, os filhos de uma pessoa falecida em acidente automobilístico, ajuizaram ação de indenização 17 anos após a ocorrência do fato danoso que motivou a propositura da demanda indenizatória.
Sucede que, na época do acidente que motivou a ação indenizatória, os autores eram menores de 16 anos, razão pela qual não corria contra eles o respectivo prazo prescricional.
Em conclusão, cabe informar, porém, que prevalece no STJ orientação segundo a qual a demora na propositura da ação deve influenciar na fixação do montante indenizatório na hipótese em que o atraso na procura do Poder Judiciário tiver ocorrido por desídia da parte autora.
Processo de referência: REsp 1.529.971-SP
Correção de vícios redibitórios pode afastar o direito ao abatimento do preço
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A existência de vícios ocultos em produtos adquiridos no mercado (os assim denominados “vícios redibitórios”) permite ao adquirente, em regra, o exercício dos seguintes direitos: (i) reclamar o abatimento proporcional do preço (art. 442 do Código Civil) ou (ii) requerer a rescisão do contrato, com a consequente devolução da coisa adquirida e restituição do preço pago (art. 441 do Código Civil).
Sucede que, apesar das disposições contidas nos mencionados dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça foi instado a se manifestar a respeito da seguinte controvérsia: tendo o vendedor de determinado bem imóvel saneado o vício redibitório existente na coisa vendida, ao comprador assistirá o direito de abatimento do preço?
A esse respeito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o fato de ter havido o saneamento do vício redibitório (no caso concreto, tratava-se de vício que impedia a fruição da área de terraço na cobertura de um imóvel) afasta o pedido de abatimento do preço pelo adquirente.
Para o Superior Tribunal de Justiça, “apesar de realmente ter-se reconhecido um vício oculto inicial, a coisa acabou por não ficar nem imprópria para o consumo, nem teve o seu valor diminuído, justamente em razão de ter sido sanada a anterior limitação administrativa, que permitiu a construção do gabarito nos termos em que contratado”.
Como se vê, de acordo com a visão do STJ, a reparação do vício redibitório, nos casos em que a coisa adquirida não tenha sofrido diminuição em seu valor ou se tornado imprópria ao uso a que se destina, afasta o direito ao abatimento do preço pelo adquirente, sendo oportuno ressaltar, porém, que o próprio STJ reconheceu que “a parte poderá pleitear eventual indenização pelos danos materiais decorrentes do período em que acabou ficando impedida de exercer seu direito de uso, gozo e fruição” sobre o bem adquirido.
Fonte: Informativo de Jurisprudência nº. 610
Processo de referência n]. REsp 1.478.254-RJ
Empregada gestante e aviso prévio: implicações e efeitos
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O ordenamento jurídico brasileiro contempla diversas disposições que asseguram o direito a estabilidade no emprego ao trabalhador que se encontra em condições especiais, dentre as quais se destaca a regra protecionista estabelecida em favor da empregada gestante.
Dúvidas há, porém, a respeito do marco temporal a partir do qual se assegura o direito a estabilidade no emprego em favor da empregada gestante, especialmente no que diz respeito à situação em que o estado gestacional se inicia durante o período do aviso prévio. Afinal, a empregada que engravida durante o prazo do aviso prévio possui direito a estabilidade no emprego?
Para o Tribunal Superior do Trabalho, ao partir da premissa de que o aviso prévio faz parte do contrato de trabalho, a empregada que engravida durante o aviso prévio faz jus à estabilidade no emprego.
No caso concreto submetido ao exame do TST, a empregada foi demitida em 24 de maio de 2010 e no dia 23 de junho de 2010 (dentro do prazo de aviso prévio, portanto), a gravidez foi constatada por ultrassonografia.
Ao julgar o caso, o Tribunal Superior do Trabalho, mencionando o disposto na Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1, entendeu que “a data de saída a ser anotada na carteira de trabalho é a do término do aviso prévio, ainda que indenizado”, bem como que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à indenização pela estabilidade”.
Fonte: TST.
Processo de referência: E -ED -RR - 124700-79.2010.5.02.0434
Aprovado em concurso não pode ser preterido por candidato aprovado em processo de remoção
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O candidato que foi aprovado em concurso público não pode ser preterido por servidor aprovado em processo de remoção. Essa foi a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao debruçar-se sobre caso envolvendo candidato aprovado para o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará.
Na origem, o candidato que ajuizou a demanda foi aprovado para o cargo de analista judiciário, cabendo registrar que o edital do certame previa a nomeação dos aprovados para a cidade de Fortaleza – CE.
Porém, ao invés de nomear o autor da ação, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará realizou um concurso de remoção para a capital cearense, preterindo a nomeação dos candidatos aprovados no certame, dentre os quais o autor da demanda.
Ao analisar a demanda ajuizada, o Tribunal Regional Federal da 5º Região decidiu que o TRE-CE deveria nomear o candidato na forma prevista no Edital (ou seja, para a cidade de Fortaleza – CE).
No sentir do TRF 5ª Região, "em vez de nomear o autor na forma que se previa no edital, houve a remoção de servidores que foram nomeados anteriormente e cuja classificação era inferior a do autor para Fortaleza, o que se mostra contrário às normas que regem as relações das partes, bem como os postulados da razoabilidade e isonomia".
Finalmente, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça inclinou-se no sentido de manter a decisão proferida pelo TRF 5ª Região, sob o fundamento de que a espécie recursal em questão não poderia ser conhecida pelo STJ, porquanto versasse sobre matéria eminentemente constitucional.
Ação de trabalhador com esquizofrenia não prescreve, define TST
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O Código Civil dispõe, em seu artigo 198, I, que os prazos prescricionais não correm contra os absolutamente incapazes de que trata o art. 3º do mesmo diploma legal.
Não obstante o Código Civil tenha alterado a disciplina da incapacidade civil, passando a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de dezesseis anos, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a esquizofrenia paranoide desenvolvida por um trabalhador constitui motivo para afastar a incidência da prescrição da pretensão trabalhista.
Em outras palavras, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu, com base no disposto no art. 198, I, do Código Civil, que não corre prazo prescricional contra um trabalhador que desenvolva esquizofrenia paranoide, visto que, no entender do TST, o empregado se torna incapaz desde o momento em que contrai a mencionada doença.
No caso concreto submetido à apreciação do TST, tratou-se de um trabalhador bancário que contraiu a referida doença durante a sua vida laboral, e ajuizou a reclamação trabalhista após o decurso do prazo de três anos, contados da ciência da enfermidade.
Ao se debruçar sobre o Recurso interposto pelo trabalhador, o TST entendeu no sentido da aplicação do disposto no artigo 198, inciso I do Código Civil, o qual afasta a prescrição contra os absolutamente incapazes e deve ser aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho.
Processo RR-10200-22.2009.5.07.0005
Superior Tribunal de Justiça admite flexibilização da regra da irrevogabilidade na adoção unilateral
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A partir do advento da Lei 12.010/2009, a inclusão de crianças e adolescentes em famílias adotivas passou a constituir medida excepcional, a ser realizada apenas quando esgotadas as possibilidades de manutenção dos menores no âmbito da família natural e da família extensiva, sendo esta última definida como a comunidade familiar formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, tal como disposto no art. 25, parágrafo único, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Nesse contexto, prevê o art. 39, § 1º, da Lei 8.069/90, que, além de se tratar de uma medida excepcional, a inclusão de crianças e adolescentes em famílias adotivas, é irrevogável.
Sucede que, conquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente preceitue, de forma expressa, a irrevogabilidade da adoção, o STJ admitiu a flexibilização desta regra, visando proteger o melhor interesse do menor/adotado, nas hipóteses de adoção unilateral.
Na adoção unilateral inexiste ruptura total entre o adotado e os seus pais biológicos, visto que um destes permanece exercendo o poder familiar sobre o menor.
Nessa linha de raciocínio, e considerando a hipótese de perda do laço de afetividade entre o adotante e o adotado (nos casos de adoção unilateral, vale frisar), o Superior Tribunal de Justiça, baseado no princípio do melhor interesse do menor, entendeu possível flexibilizar o caráter irrevogável da adoção, devendo o órgão judicial decidir cada caso de acordo com as suas peculiaridades fáticas e probatórias, devendo a decisão basear-se unicamente no interesse superior do adotado.
Nas palavras do STJ, “o princípio do interesse superior do menor, ou melhor interesse, tem assim, a possibilidade de retirar a peremptoriedade de qualquer texto legal atinente aos interesses da criança ou do adolescente, submetendo-o a um crivo objetivo de apreciação judicial da situação concreta onde se analisa. Em complemento a esse raciocínio, fixa-se que a razão de ser da vedação erigida, que proíbe a revogação da adoção é, indisfarçavelmente, a proteção do menor adotado, buscando colocá-lo a salvo de possíveis alternâncias comportamentais de seus adotantes, rupturas conjugais ou outras atitudes que recoloquem o menor adotado, novamente no limbo sócio emocional que vivia antes da adoção”.
Com essa fundamentação, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a flexibilização da regra da irrevogabilidade contida no art. 39, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Processo de referência: REsp 1.545.959-SC
Não há incidência de ICMS em mercadorias dadas em bonificação
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Compete aos Estados-membros da federação instituir e cobrar o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual (ICMS), nos termos do disposto no art. 155, II, da Constituição Federal.
Sucede que as empresas, seja em decorrência da crise econômica que assola o país, seja em virtude da necessidade de melhor posicionar-se no mercado, incrementam as suas atividades com o sistema de bonificação.
A bonificação consiste, em síntese, em uma modalidade de “desconto indireto”, ou seja, ao invés de reduzir o preço nominal da mercadoria a ser adquirida, o empresário entrega ao comprador uma quantidade maior do produto oferecido.
À luz do contexto fático anteriormente descrito, e considerando que a legislação estabelece que a base de cálculo do ICMS consiste no valor da operação mercantil realizada, indaga-se se o tributo em questão deve incidir sobre as mercadorias dadas em bonificação.
Debruçando-se sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que as mercadorias dadas em bonificação não compõem a base de cálculo do ICMS, visto que, conforme ressaltado no parágrafo anterior, a base de cálculo do tributo em questão corresponde à operação mercantil efetivamente realizada.
Para o STJ, “afigura-se inconteste que o ICMS descaracteriza-se, acaso integrarem sua base de cálculo, elementos estranhos à operação mercantil realizada, como, por exemplo, o valor intrínseco dos bens entregues por fabricante à empresa atacadista, a título de bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre os mesmos”.
Processo de referência: REsp 923012 / MG
A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária
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O paradigma contemporâneo do direito de família assenta-se no valor da afetividade, a qual é utilizada, inclusive, para o reconhecimento e a configuração de novas espécies de família.
No campo da relação de filiação, discute-se se o abandono afetivo do pai, quanto aos filhos, possui o condão de ensejar a responsabilização civil do genitor pelos danos extrapatrimoniais suportados pelos filhos.
Debruçando-se sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o abandono afetivo, por si só, não constitui ato ilícito e, por consequência, resulta afastada a possibilidade de responsabilização civil do genitor.
De outro lado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o abandono material do filho, quando voluntário e injustificado, enseja a responsabilização civil do pai pelo pagamento de indenização por danos morais em favor do filho.
Para o mencionado tribunal superior, “da análise dos artigos 186, 1.566, 1.568, 1.579 do CC/02 e 4º, 18-A e 18-B, 19 e 22 do ECA, extrai-se os pressupostos legais inerentes à responsabilidade civil e ao dever de cuidado para com o menor, necessários à caracterização da conduta comissiva ou omissiva ensejadora do ato ilícito indenizável”.
Em conclusão, o STJ consignou orientação segundo a qual a demonstração do vínculo entre o dano moral suportado pelo filho e o abandono material do pai, voluntário e injustificado, autoriza a condenação do genitor ao pagamento de indenização por danos morais em favor do filho.
Processo de referência: REsp 1.087.561-RS, Rel. Min. Raul Araújo, por unanimidade, julgado em 13/6/2017, DJe 18/8/2017
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Administração Pública não pode reduzir carga horária e remuneração sem a anuência do servidor público
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No contexto da crise econômica que assola o País, os agentes políticos, no afã de reduzir as despesas públicas, vêm promovendo medidas tendentes à diminuição do custo com a “folha de pessoal” do serviço público. Dentre as referidas medidas, tem-se a redução da carga horária dos servidores públicos, acompanhada da consequente diminuição das respectivas remunerações. Porém, o aperfeiçoamento de tais medidas deve observar as balizas previstas no ordenamento jurídico.
Nesse contexto, cabe registrar que a Administração Pública não pode, de forma unilateral, reduzir a carga horária e, por consequência, a remuneração dos servidores públicos sem a prévia anuência destes.
É que a redução da jornada (com a consequente adequação proporcional dos vencimentos) não pode ser aplicada unilateralmente pela Administração Pública, ou seja, sem a oitiva e concordância prévia do servidor efetivo, em obséquio ao princípio constitucional da irredutibilidade salarial. É dizer que, para que os servidores efetivos e estabilizados tenham sua jornada e vencimentos reduzidos, é imprescindível que haja sua expressa concordância, lembrando-se ainda que tal redução nunca poderá ser definitiva.
Não por outra razão, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do §2º, do artigo 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob o fundamento de que o dispositivo, ao facultar ao Poder Público à redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária do servidor, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
Desse modo, conclui-se que a redução unilateral da carga horária, com a consequente diminuição da remuneração dos servidores públicos, sem a prévia anuência destes, constitui medida ilegal a ser devidamente reparada por intermédio da ação judicial competente.
Gestor que não aplica recursos públicos no mercado financeiro não responde por improbidade administrativa
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A Lei 8.429/92 tipifica os atos de improbidade administrativa a partir da seguinte tipologia: (i) atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (ii) atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10); (iii) atos de improbidade decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); (iv) atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública.
Sucede que, mercê da rigidez das sanções atribuídas aos atos de improbidade, costuma-se exigir, para a correta materialização de tais atos, a ocorrência de dolo ou culpa do agente público.
A esse respeito, debruçando-se sobre caso no qual um ex-gestor público (Prefeito Municipal) deixou de aplicar os recursos públicos no mercado financeiro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que esta conduta não é apta a configurar o dolo ou a culpa necessária à materialização do ato de improbidade administrativa.
De acordo com o acórdão prolatado pelo TRF 1ª Região, a omissão do gestor público em “aplicar, no mercado financeiro, os recursos empenhados, enquanto não utilizados, embora comprovado, não tem o condão de caracterizar, por si só, ato de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.429/92, se dela não decorre a demonstração da existência de dolo ou culpa na conduta do agente”.
Com base na orientação acima, o TRF 1ª da Região entendeu não estar configurado ato de improbidade administrativa, razão pela qual afastou a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Processo de referência: 0001169-83.2008.4.01.3813/MG
Menor sob guarda possui direito a pensão por morte
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De acordo com o disposto no art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, dentre outros, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Por seu turno, o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal preceitua que os enteados e os menores tutelados equiparam-se aos filhos mediante declaração do segurado e desde que reste comprovada a dependência econômica.
À luz das considerações iniciais acima articuladas, indaga-se se o menor sob guarda é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social.
Debruçando-se sobre essa questão, o Tribunal Regional Federal da 1ª decidiu que o menor sob guarda possui direito a pensão em razão do falecimento do segurado com o qual mantinha relação de dependência financeira.
Ao assim decidir, o TRF da 1ª Região salientou que a Corte Especial do Tribunal já declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual deve ser estendido o benefício previdenciário ao menor sob guarda, sendo presumida a dependência financeira nesta hipótese, já que restou comprovada a guarda.
Processo de referência: 0001606-58.2014.4.01.9199/GO
Principais alterações da reforma trabalhista
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Em 13 de julho de 2017, foi sancionada a lei que altera substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo, por essa razão, denominada “Reforma Trabalhista”.
Dentre as alterações promovidas pela mencionada “Reforma Trabalhista”, destacam-se as seguintes:
- Flexibilização da legislação para o fim de priorizar a negociação entre o empregado e o empregador
A reforma trabalhista estabelece que o empregado e o empregador podem acordar a respeito dos seguintes temas, hipótese em que o acordo prevalecerá sobre as regras previstas em lei: gozo das férias em até 3 (três) períodos parcelados; jornada de trabalho (respeitando-se o limite diário de 12 horas e o limite mensal de 220 horas); participação nos lucros e resultados; horas in itinere (deslocamento para o trabalho); intervalo intrajornada (respeitando-se o limite mínimo de 30 minutos); banco de horas; trabalho remoto, dentre outros.
É importante destacar que a negociação não poderá dispor a respeito dos temas relativos à FGTS, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais.
- Demissão coletiva
A reforma trabalhista, diversamente do entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), permite que a demissão coletiva (demissão em massa) possa ser efetivada sem a necessidade de negociação com o sindicato obreiro.
- Rescisão do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador
A reforma trabalhista estabelece uma nova forma de rescisão do contrato de trabalho, a qual é aperfeiçoada por meio de acordo bilateral entre empregado e empregador. Nesta modalidade de rescisão, o empregador pagará ao empregado, além das verbas rescisórias, 50% (cinquenta por cento) do aviso prévio indenizado e da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS. Finalmente, é importante informar que, nesta modalidade de rescisão consensual, o empregado terá direito ao saque do FGTS, mas não se habilitará ao seguro desemprego.
- Home office
A reforma trabalhista também disciplina o trabalho desenvolvido pelo empregado à distância, nominando-o de “Teletrabalho”.
De acordo com o disposto no art. 75-B da lei da reforma trabalhista, considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.
O trabalho na modalidade home office deverá constar do contrato individual de trabalho, no qual será estipulada a responsabilidade pela manutenção do material usado no trabalho.
- Trabalho intermitente
Nos termos do art. 443, § 3º, da CLT, considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.
Nesta modalidade não se estipula uma jornada de trabalho mínima. Assim, o trabalhador receberá as verbas trabalhistas proporcionalmente às horas efetivamente trabalhadas durante o mês. Caso não trabalhe, não receberá nenhuma verba.
